Projeto de lei propõe a criação do Certifica Minas, que estende lista de produtos a receber o selo, a qual inclui o leite
O Governo de Minas Gerais encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 4.559/2017, que prevê a criação do Programa de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais – Certifica Minas. O objetivo do projeto é transformar as ações de certificação dos produtos mineiros em política pública, proporcionando aos produtos mineiros certificados maior atratividade para sua inserção competitiva nos mercados nacional e internacional.
O governo do Estado prevê o aporte de recursos de R$ 22,41 milhões a partir de 2018 até 2021. Neste período, a meta é certificar cerca de 26,5 mil propriedades. Na avaliação do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Pedro Leitão, a certificação é um caminho sem retorno nos mercados mais exigentes em relação à qualidade e procedência dos produtos.
“Desde quando o setor agropecuário se mostrou competente em suprir a demanda de alimentos, novos nichos de mercados começaram a surgir entre os consumidores como, por exemplo, a procura por produtos diferenciados. A certificação vem atender a esta demanda. É uma maneira de diferenciar o produto, viabilizar investimentos em produção sustentável, abrir portas em mercados antes inacessíveis, agregar valor e renda aos produtores, além de garantir segurança e confiabilidade aos consumidores”, pondera o secretário.
O IMA-Instituto Mineiro de Agropecuária será o órgão certificador que vai realizar as auditorias de conformidade nas propriedades e empreendimentos agroindustriais, com as funções de validar e publicar as normas de certificação para cada produto, decidir sobre a concessão da certificação e emitir certificados e autorizações para o uso do selo de conformidade do Certifica Minas.
A entidade vem desenvolvendo ações de certificação de produtos agropecuários no estado há mais de uma década. O trabalho é realizado em parceria com a Emater-MG, que orienta os produtores nos procedimentos necessários à adequação das propriedades. Café, cachaça, algodão, carne bovina e produtos orgânicos compõem o portfólio de produtos já certificados pelo IMA em mais de 1,5 mil propriedades. O IMA possui, inclusive, um selo próprio para a certificação de produtos, o Sem Agrotóxicos (SAT), que proíbe o uso de defensivos mas admite adubos químicos, sendo uma alternativa à produção orgânica.
Na expansão das ações, o leite, as frutas e os queijos artesanais passam a fazer parte dos produtos agropecuários e agroindustriais contemplados pelo programa estadual de certificação. O estado é a principal bacia leiteira do país. A atividade é desenvolvida em 230 mil propriedades rurais e a produção, no ano passado, foi de 8,9 bilhões de litros. O volume corresponde a aproximadamente 27% da produção nacional.
Para aderir ao programa – A adesão ao programa de certificação é voluntária. O interessado deve possuir inscrição estadual no estado de Minas Gerais; requerer ao IMA a adesão ao produto/segmento de seu interesse e assinar o contrato; permitir, quando necessário, o acesso dos técnicos da Emater-MG ou de profissional credenciado para orientações quanto à adequação dos empreendimentos às normas de certificação do Certifica Minas; permitir o acesso de auditores para a realização de auditorias nos empreendimentos inscritos no Certifica Minas e efetuar o pagamento das taxas de certificação, quando aplicáveis.