{"id":23328,"date":"2023-04-24T19:34:05","date_gmt":"2023-04-24T22:34:05","guid":{"rendered":"https:\/\/baldebranco.com.br\/?p=23328"},"modified":"2023-04-24T19:34:05","modified_gmt":"2023-04-24T22:34:05","slug":"produtor-rural-saiba-como-anular-um-auto-de-infracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/baldebranco.com.br\/portal\/produtor-rural-saiba-como-anular-um-auto-de-infracao\/","title":{"rendered":"Produtor rural, saiba como anular um Auto de Infra\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"\"Por Anna Carolina de Oliveira, advogada ambiental para o agroneg\u00f3cio. Especialista em direito ambiental, graduada em tecnologia em gest\u00e3o ambiental. Coordenadora do departamento ambiental do escrit\u00f3rio Amaral e Melo Advogados<\/strong><\/em> (www.amaralemelo.com<\/a>)<\/p>\n

Antes de qualquer coisa, \u00e9 preciso esclarecer que o Auto de Infra\u00e7\u00e3o \u00e9 o documento que inicia o processo administrativo que ir\u00e1 apurar a suposta irregularidade ambiental e, para ser considerado v\u00e1lido, deve preencher os requisitos formais e materiais previstos em lei.<\/p>\n

Por se tratar de um documento decorrente do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o Auto de Infra\u00e7\u00e3o Ambiental (AIA) tem presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade, o que significa que os fatos alegados pelo agente autuante s\u00e3o considerados verdadeiros, at\u00e9 que seja apresentada prova em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

No entanto, n\u00e3o \u00e9 qualquer prova ou mera alega\u00e7\u00e3o que, por si s\u00f3, desconstituir\u00e1 a veracidade do AIA. Para tanto, ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar prova inequ\u00edvoca da exist\u00eancia de v\u00edcio em um de seus elementos, ou a inexist\u00eancia dos fatos que foram descritos, ou a atipicidade da conduta.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, ao receber um AIA, \u00e9 importante a an\u00e1lise criteriosa n\u00e3o s\u00f3 das circunst\u00e2ncias de fato, mas tamb\u00e9m do pr\u00f3prio Auto de Infra\u00e7\u00e3o, pois ele pode conter erros que implicar\u00e3o na sua corre\u00e7\u00e3o, nulidade ou anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o chamados de v\u00edcios san\u00e1veis, os erros pass\u00edveis de serem corrigidos, desde que a corre\u00e7\u00e3o n\u00e3o implique na altera\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, ou em altera\u00e7\u00f5es que dificultem a defesa do autuado.<\/p>\n

Sendo constatado o v\u00edcio san\u00e1vel, o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 anulado, mas convalidado pela autoridade julgadora competente, mediante despacho saneador.<\/p>\n

S\u00e3o exemplos de v\u00edcios que admitem corre\u00e7\u00e3o, o erro na grafia do nome do autuado, no endere\u00e7o, ou ainda a indica\u00e7\u00e3o incorreta do nome da propriedade\/fazenda onde foi constatada eventual infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por sua vez, os v\u00edcios insan\u00e1veis s\u00e3o erros substanciais no pr\u00f3prio conte\u00fado do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, cuja corre\u00e7\u00e3o implicaria na modifica\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio fato descrito.<\/p>\n

O Auto de Infra\u00e7\u00e3o Ambiental que apresentar v\u00edcio insan\u00e1vel n\u00e3o poder\u00e1 ser convalidado, mas deve ser declarado nulo de pleno direito.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel citar como exemplo de v\u00edcio insan\u00e1vel, o erro na descri\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 feita a autua\u00e7\u00e3o por desmatamento de vegeta\u00e7\u00e3o nativa sem licenciamento ambiental e, posteriormente, comprovado que foi realizado apenas o corte isolado de \u00e1rvores sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/p>\n

O erro quanto \u00e0 autoria da infra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vicia o Auto de Infra\u00e7\u00e3o, na medida em que a responsabilidade ambiental administrativa \u00e9 subjetiva, de modo que terceiros n\u00e3o podem ser responsabilizados administrativamente pela infra\u00e7\u00e3o ambiental cometida por outrem.<\/p>\n

Um exemplo muito comum s\u00e3o os casos em que o atual propriet\u00e1rio do im\u00f3vel rural \u00e9 autuado pela infra\u00e7\u00e3o cometida pelo antigo propriet\u00e1rio. Logo, n\u00e3o \u00e9 porque o Auto de Infra\u00e7\u00e3o foi lavrado, que a multa aplicada ser\u00e1 definitiva.<\/p>\n

Ocorre que, na tentativa de resolver a situa\u00e7\u00e3o de forma mais c\u00e9lere, muitos produtores rurais optam por pagar imediatamente a multa, quando poderiam obter melhores desfechos para a autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Considerando-se que as autua\u00e7\u00f5es ambientais s\u00e3o amparadas por leis muito espec\u00edficas, \u00e9 aconselh\u00e1vel que o produtor rural, ao receber um Auto de Infra\u00e7\u00e3o, busque uma orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada, que identificar\u00e1 a melhor estrat\u00e9gia e solu\u00e7\u00e3o em defesa dos seus direitos e interesses.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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