{"id":25175,"date":"2023-12-20T11:02:39","date_gmt":"2023-12-20T14:02:39","guid":{"rendered":"https:\/\/baldebranco.com.br\/?p=25175"},"modified":"2023-12-20T11:02:39","modified_gmt":"2023-12-20T14:02:39","slug":"falta-de-documentacao-pode-inviabilizar-a-aposentadoria-rural-alerta-previdenciarista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/baldebranco.com.br\/portal\/falta-de-documentacao-pode-inviabilizar-a-aposentadoria-rural-alerta-previdenciarista\/","title":{"rendered":"Falta de documenta\u00e7\u00e3o pode inviabilizar a aposentadoria rural, alerta previdenciarista"},"content":{"rendered":"

A aposentadoria rural \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio com regras pr\u00f3prias para quem trabalha no campo ou na pescaria e bem diferentes das regras da previd\u00eancia para o trabalhador urbano. Ao inv\u00e9s de precisar comprovar tempo de contribui\u00e7\u00e3o, o trabalhador precisa comprovar que estava se dedicando \u00e0 atividade rural. Esta comprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o se resume exclusivamente ao v\u00ednculo empregat\u00edcio.\u00a0 Desde 1995, a\u00a0Lei 9.063 incluiu o contrato de arrendamento, parceria, mea\u00e7\u00e3o ou comodato rural como in\u00edcio de prova material da atividade rural.<\/p>\n

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Nestes tipos de contrato, ao inv\u00e9s do trabalhador ter a carteira assinada, ele trabalha para o propriet\u00e1rio da terra e recebe, como contrapartida, uma parte da produ\u00e7\u00e3o ou a permiss\u00e3o para morar e fazer produ\u00e7\u00e3o de subsist\u00eancia em parte da propriedade. \u00c9 neste grupo onde encontra-se a maior dificuldade de comprova\u00e7\u00e3o da atividade e o motivo \u00e9 a falta de documenta\u00e7\u00e3o. \u201cCulturalmente e at\u00e9 pela dist\u00e2ncia da cidade, o trabalhador do campo acaba negligenciado detalhes que s\u00e3o importantes na hora da aposentadoria, como o reconhecimento de firma no contrato\u201d, explica o advogado previdenciarista Jefferson Malleski (foto), do escrit\u00f3rio Celso C\u00e2ndido de Souza Advogados.<\/p>\n

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\"\"Ele explica que os contratos de arrendamento ou de comodato, para valer como prova documental, precisam ter firma reconhecida da \u00e9poca que ele foi assinado e, geralmente, os trabalhadores rurais, quando fazem esse contrato s\u00f3 colocam a data normal e n\u00e3o v\u00e3o reconhecer firma no cart\u00f3rio, deixam para fazer posteriormente. \u201cE isso acaba invalidando o contrato como uma prova daquela \u00e9poca que ele assinou. Para evitar fraudes esse documento passa a ser v\u00e1lido como prova se o reconhecimento de firma constar na mesma data do contrato\u201d, alerta.<\/p>\n

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Na falta dos contratos, \u00e9 preciso fazer uma busca ativa na documenta\u00e7\u00e3o que demonstre a presen\u00e7a do trabalhador no campo. Jefferson lembra que artigo 106 da Lei 8.213, de 1991, que trata o tema, traz uma lista de documentos que podem ser usados para compor provas v\u00e1lidas. \u201cCertid\u00e3o de nascimento dos filhos, que conste a profiss\u00e3o dos pais como lavrador, fichas m\u00e9dicas, comprovantes de matr\u00edcula escolar dos filhos, qualquer documento que demonstre ou a profiss\u00e3o de lavrador ou ent\u00e3o o endere\u00e7o que eles moram na zona rural s\u00e3o importantes\u201d, cita. Ele acrescenta que at\u00e9 mesmo fotografias da atividade rural podem ser v\u00e1lidas. \u201cAlgu\u00e9m que tenha tirado uma fotografia na planta\u00e7\u00e3o, no meio do gado\u201d, exemplifica.<\/p>\n

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Diferen\u00e7a entre aposentadoria rural e urbana
\n<\/strong>O advogado previdenciarista esclarece que a principal diferen\u00e7a entre a aposentadoria rural e a urbana. \u201cA aposentadoria urbana por idade leva em conta o tempo de contribui\u00e7\u00e3o. A pessoa tem que ter pelo menos 15 anos de contribui\u00e7\u00e3o e idade m\u00ednima de 65 anos para homem e 62 anos para mulher. J\u00e1 na aposentadoria por idade rural o requisito tempo de contribui\u00e7\u00e3o pode ser trocado pelo requisito tempo de atividade rural. As pessoas t\u00eam que comprovar que trabalharam 15 anos na ro\u00e7a, e n\u00e3o que contribu\u00edram por 15 anos. E a idade \u00e9 cinco anos a menos para o homem, que aposenta com 60 e \u00e9 sete anos a menos para a mulher, que aposenta com 55\u201d.<\/p>\n

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Confira o artigo 106 da Lei 8213\/91<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o documentos h\u00e1beis \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade rural, para efeito de concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio:<\/p>\n

I – contrato individual de trabalho rural;<\/p>\n

II – contrato de arrendamento, parceria, mea\u00e7\u00e3o ou comodato rural;<\/p>\n

III – declara\u00e7\u00e3o do sindicato rural ou de col\u00f4nia de pescadores, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de exerc\u00edcio da atividade, se o segurado for trabalhador volante ou pescador artesanal;<\/p>\n

IV – bloco de notas do produtor rural;<\/p>\n

V – comprovantes de recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o para a Previd\u00eancia Social, relativa a atividade rural;<\/p>\n

VI – ficha de registro geral (FRG) ou carteira de trabalho e previd\u00eancia social (CTPS), com a anota\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade rural;<\/p>\n

VII – contrato de compra e venda de im\u00f3vel rural, em nome do segurado;<\/p>\n

VIII – declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda do segurado, com a informa\u00e7\u00e3o da atividade rural;<\/p>\n

IX – comprovantes de pagamento de Imposto Territorial Rural (ITR) ou do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em nome do segurado;<\/p>\n

X – licen\u00e7a de ocupa\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o outorgada pelo Incra;<\/p>\n

XI – senten\u00e7a trabalhista que reconhece o exerc\u00edcio de atividade rural;<\/p>\n

XII – outros documentos que comprovem a atividade rural, tais como: fotos, v\u00eddeos, declara\u00e7\u00f5es de testemunhas e certid\u00f5es do INCRA, do sindicato rural ou da col\u00f4nia de pescadores.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O per\u00edodo de contribui\u00e7\u00e3o correspondente \u00e0 atividade rural ser\u00e1 computado de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, observado o disposto no art. 142 desta Lei. A reda\u00e7\u00e3o deste artigo foi alterada pela Lei 9.063, de 14 de junho de 1995, que incluiu o contrato de arrendamento, parceria, mea\u00e7\u00e3o ou comodato rural como in\u00edcio de prova material da atividade rural.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A aposentadoria rural \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio com regras pr\u00f3prias para quem trabalha no campo ou na pescaria e bem diferentes das regras da previd\u00eancia para o trabalhador urbano. Ao inv\u00e9s de precisar comprovar tempo de contribui\u00e7\u00e3o, o trabalhador precisa comprovar que estava se dedicando \u00e0 atividade rural. Esta comprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o se resume exclusivamente ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":25176,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[4,140,121],"tags":[],"class_list":["post-25175","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-orientacao","category-produtor"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/baldebranco.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25175","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/baldebranco.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/baldebranco.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/baldebranco.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/baldebranco.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25175"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/baldebranco.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25175\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/baldebranco.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25175"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/baldebranco.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25175"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/baldebranco.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25175"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}