Entre as regras, exigência de CNPJ para quem fatura acima de R$ 3,6 milhões muda rotina no campo
A Reforma Tributária começa a produzir efeitos práticos no dia a dia do agronegócio brasileiro e já acende um alerta importante para produtores rurais que faturam acima de R$ 3,6 milhões por ano. Eles precisam se formalizar como pessoa jurídica para se adequar às novas regras de tributação sobre o consumo.
A mudança está ligada à criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributos que substituem impostos atuais e passam a incidir de forma mais ampla e padronizada. Os produtores que hoje operam como pessoa física e ultrapassam o limite de faturamento serão automaticamente enquadrados como contribuintes desses novos tributos, o que exige inscrição em CNPJ e uma nova estrutura de gestão.
Segundo o advogado tributarista Rodrigo Totino (foto), sócio gestor do MBT Advogados Associados, o impacto será direto e imediato na rotina do campo.“Grande parte dos produtores rurais no Brasil ainda atua como pessoa física. Com a reforma, quem fatura acima de R$ 3,6 milhões por ano passa a ser obrigatoriamente contribuinte de IBS e CBS, o que exige a abertura de um CNPJ e uma mudança completa na forma de gerir o negócio”, explica.
Hoje, muitos produtores de médio porte operam com baixo nível de formalização, focando apenas na declaração anual do Imposto de Renda. Esse cenário tende a mudar rapidamente. “A mudança vai exigir mais organização, controle e profissionalização. O produtor vai precisar compreender melhor suas receitas, despesas, guardar documentos e, principalmente, operar com fornecedores que emitam nota fiscal”, afirma Totino.
Outro ponto central da reforma é o sistema de créditos e débitos tributários, típico de tributos sobre consumo. Isso significa que o produtor poderá descontar créditos de impostos pagos na aquisição de insumos, mas, para isso, precisará manter uma gestão fiscal muito mais rigorosa.“O produtor vai ter que começar a pensar como empresa e precisará de um contador mais presente no dia a dia. Certamente, uma assessoria jurídica também contribuirá para entender como aproveitar créditos de IBS e CBS. É uma mudança cultural relevante”, diz.
A medida cumpre o objetivo claro do governo de reduzir a informalidade no setor. “A reforma busca trazer mais transparência e formalização, especialmente para o pequeno e médio produtor. Isso muda o contexto, porque tira muita gente de uma zona mais informal e coloca dentro de um sistema estruturado”, completa o especialista.
Para o setor de cooperativas, o impacto também deve ser relevante, já que mudanças na tributação sobre consumo afetam diretamente a forma como operações internas e distribuição de resultados são estruturadas. A recomendação é que produtores e cooperativas comecem desde já a revisar sua estrutura, avaliar a necessidade de abertura de CNPJ e buscar orientação técnica para evitar riscos e aproveitar oportunidades dentro do novo modelo.
O cronograma de transição tem as seguintes datas:
- Novembro de 2026: neste mês, está previsto que a Receita Federal disponibilize o novo sistema de inscrição unificado. O cadastro deverá ser 100% digital, rápido e automatizado via plataforma RedeSim.
- Até 31 de dezembro de 2026: fim do período de testes e transição. Até essa data produtor rural pode continuar emitindo seus documentos fiscais eletrônicos normalmente usando o modelo atual, de Inscrição Estadual vinculada ao CPF.
- 1º de janeiro de 2027: a data marca o início da obrigatoriedade plena. A partir deste dia, o CNPJ alfanumérico passa a ser estritamente exigido para a validação e emissão de notas fiscais. Quem não estiver regularizado ficará impedido de emitir documentos e transportar mercadorias legalmente.