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O presidente da Comissão Técnica do Queijo Minas Artesanal da Faemg-Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais, Túlio Madureira, considera que o maior problema da legislação brasileira referente à fabricação e comercialização de queijos é o Governo Federal não delegar competência aos estados que têm legislação própria, fiscalizar os produtos artesanais, para que possam ser vendidos em todo o Brasil.
A crítica foi feita durante a degustação de queijos mineiros promovida pelo vice-presidente da Câmara dos Deputados, Fábio Ramalho, em Brasília. A ação foi em protesto à apreensão de queijos que seriam utilizados pela chef Roberta Sudbrack, no Rock in Rio, e às falhas na legislação nacional.
“Enquanto forem usados os critérios do SISBI (Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal), com metodologias adotadas por importadores como a União Europeia, para fiscalizar produtos artesanais, não avançaremos. O SISBI para produtos artesanais é inviável. Nem o próprio Ministério da Agricultura o utiliza na fiscalização dos produtos que são registrados”, disse Madureira.
De acordo com ele, os critérios do SISBI são aplicáveis aos grandes laticínios e não a agroindústrias registradas nos estados, o que gera desconformidades e não permite que haja avanços na legislação. “A alegação do governo federal de que os estados que quiserem poderão criar o SISBI não é verdadeira porque na prática o Mapa não quer delegar a fiscalização aos estados. Todos os outros pontos da legislação são passíveis de serem administrados, mas este é intransponível”, disse.
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